Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PERSEGUIÇÃO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.O impetrante requer a revogação da custódia preventiva, mediante aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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