Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA VENDEDORA A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO, MEDIANTE PRÉVIA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, NA FORMA DA SUM. 308, DO E. STJ.

A tese de ilegitimidade passiva da casa bancária foi bem repelida pelo magistrado de primeiro grau, pois a transcrição do título aquisitivo, a ser viabilizado pela promitente vendedora, depende de prévia baixa do gravame hipotecário, daí a necessidade de litisconsórcio com a finalidade de se lograr a regularização registral em face do pagamento integral do preço por parte dos promissários compradores. ... (Continua)