Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. VALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento, visando à revisão de juros remuneratórios, à declaração de abusividade de tarifas e à restituição de valores pagos a maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote