Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; 16, CAPUT E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, TUDO C/C 69, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS PACIENTES DEVEM FAVORECÊ-LOS; QUE A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO SE ALICERÇA EM FUNDAMENTOS ILEGAIS; ¿NÃO HÁ INDÍCIO DE MATERIALIDADE E AUTORIA¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. NA DECISÃO HOSTILIZADA, A JUÍZA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO LIBERATÓRIO DOS PACIENTES, TRATANDO, APENAS, DO CORRÉU FELIPE. LOGO NÃO SE TRATA DE FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL, MAS DE OMISSÃO ABSOLUTA QUE PODERIA, E AINDA PODE, SER ALVEJADA MEDIANTE PROVOCAÇÃO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, PARA QUE APRECIE O PEDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO RESTARAM COMRPOVADAS. POR OUTRO LADO, RESTOU CONSIGNADO NA DECISÃO PRIMEVA QUE ¿...LUCAS GOMES (PACIENTE II) JÁ FORA CONDENADO POR TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [...]; ADRIAN E ANDRO (PACIENTE I) POSSUEM PASSAGEM POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO...¿. AUSÊNCIA DE ¿INDÍCIO DE MATERIALIDADE E AUTORIA¿ É QUESTÃO QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.