Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA SOBRE DOCUMENTO DIGITALIZADO. PERITO QUE NÃO SINALIZOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO LAUDO COM UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO JÁ CARREADO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU A CONVERGÊNCIA GRAFOCINÉTICA ENTRE OS ELEMENTOS PESQUISADOS NO LANÇAMENTO QUESTIONADO E OS PADRÕES DE CONFRONTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O CONTRATO E ASSINATURA APRESENTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.