Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o fornecimento de fármaco. Recurso da ré. Insurgência que prospera. Autor com diagnóstico de Doença de Parkinson. Prescrição do medicamento Rytary. Ausência de comprovação de registro na ANVISA ou autorização de importação. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 990. Caso concreto que não se subsume às hipóteses excepcionais de distinguishing. Peculiaridades que afastam os institutos da supressio e surrectio. Cobertura indevida. Pedido inicial improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45682)... (Continua)