Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Servidora pública. Município de Santo André. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Elevação do grau médio para o grau máximo. Pretensão acolhida pela sentença, nos termos do laudo pericial, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, a partir de 01-11-2022, com o início das atividades em Hospital Municipal de Santo André. Não infirmada a consideração da perícia do perito de que as condições de trabalho em Centro de Atendimento Psicossocial, período de 24-02-2018 a 30-10-2022, não eram similares às do hospital. Sem motivo de elevação para o grau máximo antes de novembro de 2022. Irrelevância do fato de o hospital não possuir ala exclusiva para pacientes com doenças infectocontagiosas. Esclarecido pelo perito que o contato permanente da autora com esses pacientes ou objetos por eles utilizados ocorre durante os atendimentos prestados, sem prova em contrário. Questionamentos das partes não infirmam o trabalho pericial. Licença-prêmio. Concessão e conversão em pecúnia. Confirmada a aquisição do direito referente ao bloco de 24-09-2017 a 23-09-2022. Cabimento da conversão em pecúnia, mas apenas de metade do período. Lei Municipal 3319/1969, art. 1º. Correção monetária e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Postulação parcialmente acolhida. Arcarão as partes, em virtude da sucumbência recíproca, com as despesas do processo em proporção, o ente público somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido. Provido em parte o recurso da autora e não provido o recurso do município... (Continua)