Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMORA EXCESSIVA EM SEU RESTABELECIMENTO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NOTICIADO EM DIVERSOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE RELATARAM TEMPORAL DE GRANDES PROPORÇÕES EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO QUE ACARRETARAM FORTES CHUVAS E RAJADAS DE VENTOS DE MAIS DE 100 KM/H QUE DEIXARAM RASTRO DE DESTRUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO. EVENTO DA NATUREZA QUE EMBORA PREVISÍVEL, ACARRETOU DANOS QUE IMPEDIRAM A PRESTADORA DO SERVIÇO DE EFETUAR O SEU RESTABELECIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO CAPAZ DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O EVENTO DANOSO. ART. 14, § 3º, I DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DO ORA APELANTE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. CONDENO A PARTE AUTORA, ORA APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS QUAIS RESTAM SUSPENSOS EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NOS AUTOS.