Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços advocatícios - Ação proposta pelo contratante objetivando o recebimento de diferença que entende devida pelo contratado, sobre o fundamento de que houve alteração do percentual por ajuste verbal - Contrato firmado por escrito que exige a mesma forma em caso de alteração (CCB, art. 472) - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia e prova oral pleiteada com o objetivo único de colher o depoimento pessoal da parte passiva, cuja produção é desnecessária para o deslinde da causa - Suficiência da prova documental produzida - Demandado que demonstrou que os honorários advocatícios de êxito foram ajustados no percentual de 30% - Mantido o julgamento de improcedência dos pedidos - Recurso desprovido