Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação defensivo em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado em relação aa Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENÁ-LO como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Fechado para o cumprimento da pena, mantendo a prisão cautelar do acusado (index 119611981). Nas Razões Recursais, a Defesa argui, preliminarmente, a ilicitude da prova em razão de busca pessoal indevida e da confissão informal. Alternativamente, requer a desclassificação para delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, requer aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime semiaberto e, ainda, seja realizada a detração. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (indexes 121058978 e 123911188). ... (Continua)