Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ¿ FATO OCORRIDO EM 14.12.2022 ¿ CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM 14/12/2022 ¿ EM 09.05.2023 FOI PROFERIDA DECISÃO PRORROGANDO POR 60 DIAS AS MEDIDAS E EXTINGUIU O FEITO ¿ RECURSO DEFENSIVO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI EDITADA VISANDO A PROTEGER NÃO APENAS A INCOLUMIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA MULHER, MAS TAMBÉM, TUTELAR A TRANQUILIDADE E A HARMONIA DENTRO DO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, TÊM NATUREZA EXCEPCIONAL E SÓ PODEM SER FIXADAS VISANDO GERAR ESTABILIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO ¿ PORTANTO, SEM QUE SOBREVENHAM NOVAS INFORMAÇÕES QUE EXIJAM SUA MANUTENÇÃO, IMPERIOSA SUA REVOGAÇÃO. ¿ AUSÊNCIA DE FATO RECENTE E APTO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. - TAL SITUAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, DEMONSTRA A SUPERVENIENTE PERDA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS CAUTELARES. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.