Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de multa cominatória. Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse a cranioplastia prescrita ao autor. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Ação de conhecimento ainda não sentenciada. Hipótese de extinção deste incidente. Sentença. Recurso desprovido.