Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar, com a consequente absolvição do apelante por falta de provas. Possibilidade. Apelante que teria mantido em sua posse, no interior de sua residência, um rifle da marca Marlin Firearms, calibre .22, de uso permitido, e 3 cartuchos intactos da marca CBC, calibre .28, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Ilegalidade da atuação policial no caso concreto. Diligência policial iniciada por meio de «denúncia anônima genérica, não esclarecida quanto à sua origem. Inexistência de quaisquer indícios indicando a prática de crimes ocorridos no interior do domicílio do apelante, tampouco o flagrante de uma atividade ilícita, não se demonstrando sequer a urgência necessária para a excepcional devassa no interior da residência naquele momento específico por parte dos policiais. Dúvidas acerca da existência e regularidade do suposto consentimento oferecido pelo genitor do apelante, quanto à entrada dos policiais no local. Circunstâncias do caso concreto que, em seu conjunto, demonstram a ilicitude da entrada dos policiais no imóvel do recorrente e, por consequência, da apreensão do armamento e das munições. Precedentes do STF e do STJ. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, resta frágil e insuficiente o acervo probatório amealhado para comprovação dos crimes, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido