Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da autora CR Espindolla Consultoria Imobiliária e Financiamentos para rescindir contrato de serviço de telefonia, cancelar débitos e remover o nome da autora dos cadastros restritivos. A ré foi condenada a pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega validade das cobranças, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado. ... (Continua)