Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Recurso da contribuinte pautado na premissa de que a transação tributária teria sido rompida ilegalmente, porquanto efetivada à míngua de notificação prévia sobre inadimplência. Inocorrência. Atraso superior a noventa dias no cumprimento do acordo resulta em rompimento automático, conforme expressamente previsto no Termo de Aceite. Desnecessidade de notificação formal como requisito para cancelamento do acordo. CDA cobrada, ademais, que sequer integrava a transação. Meras dificuldades financeiras suportadas pela contribuinte não impedem o trâmite regular da execução fiscal. Decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto