Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Box locado para instalação de Loja de mix de produtos. Causa de pedir amparada na violação de cláusula de exclusividade de comercialização estabelecida no Regulamento Interno e na Convenção Condominial. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência do pedido reconvencional. EXAME: Ação fundada em concorrência desleal. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas do Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 6º, «caput, da Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)