Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 11343/06, art. 33, caput. Os agentes da lei em patrulhamento, surpreenderam os réus com variedade e quantidade de drogas em depósito, etiquetadas, e embaladas para a venda, comprovado através do laudo e rádio comunicador, bem como o momento da venda de drogas para usuário. A situação flagrancial justifica a abordagem e a prisão dos acusados. Réus confessaram integrar a facção criminosa local e alugaram o imóvel para o tráfico. Está provado o ajuste prévio, estabilidade e permanência entre todos os réus - crime de associação da Lei 11.343/2006, art. 35. Parcial provimento ao recurso da defesa para reconduzir a pena-base ao mínimo legal e provimento do recurso ministerial para condenar os réus também pelo crime de Lei 11343/06, art. 35.