Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Município de Volta Redonda. Representação por Inconstitucionalidade. Leis 6.325 e 6.326, de 04 de dezembro de 2023, que fixam salários-base, definem jornadas de trabalho e asseguram aposentadoria especial e adicional de insalubridade a servidores públicos municipais, técnicos e auxiliares em saúde bucal e cirurgiões-dentistas, respectivamente. Iniciativa parlamentar. Violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da da CF/88, reproduzido por simetria pelo art. 112, § 1º, II, s ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Inconstitucionalidade da norma. Tema 917 do STF. O Supremo Tribunal já se manifestou em diversos precedentes nesse sentido: ¿[...] No julgamento do RE 745.811 RG/PA, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF/88); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63, I/88)".(Tema 686/STF). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no RMS 57.732/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.)[...]¿ Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais impugnadas, com efeitos¿ ex nunc¿, contados a partir do presente julgamento.