Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor público estadual - Execução individual de título coletivo - Decisão responsável por rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Pública, determinando o pagamento dos proventos de acordo com a última classe ocupada no momento da aposentação - Inconformismo da executada - Não cabimento. ... ()
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