Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida milionária (R$ 93.911.809,09). Decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Inconformismo dos executados. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência (Art. 300, CPC). Relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). Existência de anterior ajuizamento de ação anulatória, perante o Tribunal de Justiça do Ceará, na qual foi deferida tutela antecipada para suspender os efeitos do título impugnado. Necessidade de análise prévia e mais acurada acerca da alegada prevenção daquele Tribunal para processar esta demanda conexa, a fim de evitar futuras nulidades. Prestígio à tramitação processual célere e efetiva. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)