Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (LOJA 112, DO EDIFÍCIO TREND TOWER OFFICE) COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIRMADO EM 18/04/2012. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE HONRAR COM O PAGAMENTO DO PREÇO. TENTATIVA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM SUCESSO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DA SÚMULA 543/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.891.498/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «TEMA 1.095/STJ: EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, NO PERCENTUAL DE 90% DO TOTAL ADIMPLIDO, NA FORMA DA SÚMULA 543/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO PODE PREVALECER. HIPÓTESE EM QUE, QUITADO O PREÇO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS DEMANDANTES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES (ADQUIRENTES) PASSARAM A OSTENTAR A POSIÇÃO DE DEVEDORES/FIDUCIANTES ENQUANTO A SEGUNDA RÉ, KOL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CESSIONÁRIA), ASSUMIU A POSIÇÃO DE CREDORA/FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PASSOU A SER REGIDO PELA LEI 9.514/97, DE FORMA QUE DEVE SER RESOLVIDO, NO CASO DE INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DOS arts. 26 E 27, DA REFERIDA LEI, PODENDO O CREDOR EXECUTAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NOTIFICANDO O DEVEDOR COM VISTAS A LEVAR O IMÓVEL A LEILÃO EXTRAJUDICIAL, DEVENDO SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR O VALOR QUE SUPERAR A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS DESPESAS LEGAIS, DE ACORDO COM PREVISÃO DO art. 27, §4º, DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.