Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência - Decisão que rejeitou impugnação do Município. Alegação de equívoco quanto a quem foi a parte sucumbente na ação de conhecimento. Ocorrência. Existência de julgamento proferido em Tribunal que cassou acórdão desta Câmara, e substituiu a decisão que ocasionou a sucumbência ora questionada. Inteligência do CPC, art. 1.008. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)