Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. VALIDADE, EM TESE, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.