Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido vítima de sequestro-relâmpago, quando foi coagida a transferir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), via pix, a terceiro. Aduz que, mesmo sendo contratante de dois seguros que protegeriam suas transferências sob coação, foi-lhe restituído apenas R$ 22,28 (vinte e dois reais e vinte e oito centavos) pela instituição financeira Ré, pretendendo, pois, o restante da indenização e a compensação pelos danos morais alegadamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Contratação do seguro minimamente demonstrada e não impugnada pelo Réu. Violação ao ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade. CPC, art. 341, caput. Ocorrência do sequestro-relâmpago que também não foi devidamente impugnada. Fato incontroverso. Registro de ocorrência que, conquanto não goze de presunção de veracidade, constitui meio de prova legítimo, sendo corroborado pelas demais provas acostadas aos autos. Demandado que falhou em satisfazer seu ônus probatório, disposto no CPC, art. 373, II. Verificada a cobertura securitária, a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização em valor inferior ao devido, correta a condenação em danos materiais. Danos morais configurados. Defesa excessivamente genérica. Situação vivenciada que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade. Quantum compensatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução, eis que arbitrado em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Corte Estadual em situações análogas. Enunciado 343 da Súmula deste Sodalício. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.