Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ISENTOU O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, §1º, DO CPC), EM RAZÃO DE TER COMPROVADO SER IDOSO E AUFERIR RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIO MÍNIMOS, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALEGAR QUALQUER VÍCIO, POSTULA A ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DEFERIDO, AO MENOS, O FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO VEZES. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A ISENÇÃO FOI DEFERIDA TÃO SOMENTE PARA FINS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, NÃO ABARCANDO A TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO art. 112 DO CÓDIGO TRIBUNAL ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EM RAZÃO DA SITUAÇÃO MOMENTÂNEA ALEGADA PELO AUTOR, EM QUE PESE SER ADVOGADO ATIVO E NÃO RESTAR COMPROVADA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE À ISENÇÃO LEGAL, COM O FIM DE NÃO OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA O FIM DE DEFERIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM 04 (QUATRO) PARCELAS MENSAIS, DEVENDO A PRIMEIRA SER COMPROVADO NOS AUTOS EM 30 (TRINTA) DIAS DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO I NICIAL, NA FORMA DO art. 968, §3º, DO CPC.