Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. LIV-LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇAO A VIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Recusa cobertura para o exame de ressonância multiparametrica transretal da próstata. Sentença de procedência parcial. Recurso alegando não haver obrigação legal, nem contratual para o procedimento pleiteado. Plano de saúde não pode se imiscuir na técnica cirúrgica, nem recusar o fornecimento de material indicado pelo médico como o mais adequado ao tratamento do paciente quando o tratamento da doença estiver entre aquelas autorizadas no contrato firmado. Súmula 211/TJR e Súmula 340/TJRJ. Dano moral configurado. Improvimento.... (Continua)