Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO art. 121, §2º, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CP.

Autoria e materialidade do ato infracional apontado na Representação que restaram suficientemente demonstradas pelo caderno fático probatório carreado a estes autos. Pleito de reconhecimento de legítima defesa que não procede. Depoimentos prestados pela vítima e demais testemunhas arroladas na Representação que se mostram coerentes e uníssonos. Tese de legítima defesa que não se sustenta. Reação do apelante após receber um soco da vítima que se mostra absolutamente desnecessária e desproporcional. Provas dos autos que dão conta que o adolescente agiu com dolo de matar ao desferir três golpes de canivete em região vital da vítima. Crime gravíssimo, considerando que por muito pouco a vítima não teria sua vida ceifada. Juízo de censura mantido. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de educar e ressocializar o adolescente, a fim de que assimile de maneira definitiva que comportamentos como esse não serão tolerados, considerando que não se enquadra às regras de convivência pacífica que se exige da vida em sociedade. Um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do gravíssimo potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)