Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Furto simples. Inconformismo ministerial com a decisão que concedeu ao recorrido a liberdade provisória, mediante o cumprimento de cautelares diversas da prisão. Pedido de decretação da custódia preventiva. Possibilidade. Expressiva reiteração delitiva do recorrido, que em tese tornara a delinquir enquanto ainda em cumprimento de pena por outro delito. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere diante da multirreincidência e reiteração criminosa. Recurso provido