Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

A Egrégia Turma, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais em razão do não pagamento de PLR decorrente de ato regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO FUNDADO EM ATO REGULAMENTAR E INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 277 DESTA CORTE. A Egrégia Turma, ao concluir que o direito à participação nos lucros e resultados - PLR, assegurado aos aposentados pelo Termo de Relação Contratual Atípica de 1991, incorporou-se ao contrato de trabalho da parte autora, admitida em 1974, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual configura alteração contratual lesiva a supressão de parcela garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Ademais, não se trata de debate acerca da ultratividade de norma coletiva, mas de alteração do pactuado por norma regulamentar, razão pela qual não há que se falar em contrariedade à Súmula 277/STJ. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)