Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e Associação ao Tráfico - Reconhecimento da incompetência do Juízo e nulidade dos atos praticados - Impossibilidade - A partir da Operação Domo de Ferro - I - DEINTER e cumprimento de mandados de busca e apreensão, a investigação foi direcionada ao acusado ante a elementos que o indicava como colaborador na associação ao tráfico - Comprovada conexão com os demais processos instaurados contra os corréus - Via inadequada para arguição de incompetência do juízo - Ausência de prejuízo ao paciente - Constrangimento ilegal inexistente - ORDEM DENEGADA.