Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129,§1º, I E §7º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE RECONHECE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Não assiste razão aos Impetrantes. Os argumentos acerca da ausência de materialidade do fato, dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser arguidas junto ao juízo de piso, visto que neste é que deverá haver a dilação probatória. Ademais, não há nestes autos nenhum fato ou circunstância a indicar que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, passível de trancamento da ação penal. Julgo improcedente o pedido e DENEGO A ORDEM.... (Continua)