Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento - Pedido relativo ao medicamento OMALIZUMABE 150mg - Autora portadora de urticária crônica espontânea - (CID L50) - Tutela de urgência deferida para Municipalidade providenciar 02 ampolas por mês do medicamento, por prazo indeterminado - Tema 1234 - Aplicação imediata aos casos em curso, mesmo que intentados antes de sua publicação - Responsabilidade do Estado pelo fornecimento do medicamento - Necessidade de inclusão do ente federativo responsável pela dispensação do fármaco, com inclusão do Estado no polo passivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.