Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a operadora seja obrigada a manter o tratamento do autor em clínica por ela descredenciada. Decisão que concede em parte a tutela provisória de urgência, determinando que a ré indique o prestador para o qual serão redirecionados os atendimentos do requerente. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Impossibilidade de se aferir a diminuição no padrão de qualidade entre os serviços prestados pelo estabelecimento no qual o autor realiza seu atendimento e os prestadores que permanecem na rede credenciada. Questão que se sujeita ao contraditório e depende de dilação probatória. Operadora que não pode ser obrigada a custear atendimento em clínica com a qual já não mantém relação contratual se disponibiliza o mesmo serviço na rede. Descredenciamento de clínica que está previsto na lei de regência (Lei 9.656/98, art. 17) e não pode ser declarado ineficaz perante o autor nesta fase processual, sob pena de prejulgamento da causa. Inexistência de risco de interrupção do tratamento, pois a decisão agravada determina à operadora que indique o prestador para o qual serão redirecionadas as terapias. Solução originária que se mostra acertada, pois estabelece o juízo de ponderação adequado entre as necessidades do paciente e os limites das obrigações contratuais da operadora, sem deixar o primeiro à deriva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)