Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum - Direito à saúde -Internação - Pessoa com doença mental pessoa (CID 10 F25 - transtornos esquizoafetivos) - Deferimento da tutela antecipada - Pretensão de reforma da decisão - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores - Laudo médico que indica a necessidade de internação diante do risco iminente para si, familiares e terceiros - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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