Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. CEDAE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUI SE TRATAR DE MULTAS POR REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM PEDIDO PRÉVIO DE LICENÇA, EMPRÉSTIMO DE ÁGUA A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE, E AINDA, POR LIGAÇÃO DE RAMAL DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É PERMITIDA PELa Lei 11.445/07, art. 45 DEVIDO À LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESSES SERVIÇOS. TRATA-SE DE COBRANÇA DECORRE DA LEI, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE DAS COBRANÇAS. IN CASU, O LAUDO PERICIAL ATESTA SE TRATAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO, UMA VEZ QUE NO IMÓVEL HAVIA LIGAÇÃO DIRETA DO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. ROMPIMENTO DE LACRE. MULTAS POR INÍCIO DE OBRAS E MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES. AUTOR QUE CONFESSA TER OBSTRUÍDO O HIDRÔMETRO E EMPRESTADO ÁGUA DE UMA MATRÍCULA PARA OUTRA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E/OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE. INÉRCIA QUANTO AO SEU DIREITO PROCESSUAL, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.