Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINSITRATIVA POR INFRIGÊNCIA AOS DECRETO 8427/1989, art. 2º e DECRETO 8427/1989, art. 5º. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por suposta violação dos Decreto 8427/1989, art. 2º e Decreto 8427/1989, art. 5º. Invocação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. Alegação de vícios na CDA. ... ()
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