Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Agente Policial - Procedimento administrativo disciplinar - Penalidade de demissão a bem do serviço público - Ato administrativo demissório que encontra amparo na legislação - Adequação da sanção face à conduta do servidor - Substrato probatório que comprova a conduta irregular imputada ao servidor - Resguardo ao contraditório e à ampla defesa - Independência das instâncias administrativa e criminal - Inexistência de nulidade no procedimento administrativo - Não comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, ex vi do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid