Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Código Civil de 2002. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DE PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 11/10/2001. Ação ajuizada em 30/09/2011. Pedido administrativo realizado pelo autor que não suspende ad eternum o prazo prescricional. ... (Continua)