Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Pedido de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de se requerer prisão domiciliar ao Paciente - Impossibilidade - Guia de execução que somente é expedida após o mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Mandado de prisão recentemente cumprido e processo de execução em vias de ser iniciado - Pleito de prisão domiciliar que deverá ser analisado pelo juízo das execuções - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto foi condenado a cumprir pena em regime diverso do aberto - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação de sua imprescindibilidade aos cuidados das crianças - Ausência de situação excepcional que autorize a providência requerida - Ordem denegada.