Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.