Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão de embargos de declaração que manteve a decisão de complementação do preparo recursal em cinco dias sob pena de deserção. Prazo para recolhimento da complementação do preparo que foi interrompido com a oposição dos embargos e reiniciado com sua publicação. Agravo interno interposto após esgotado o prazo para recolhimento. Valor da causa que corresponde ao contrato que se pretendia rescindir. Sentença que determinou a apuração de valores a serem devolvidos em fase de execução. Ré que ao contestar não impugnou o valor da causa, postulou pela improcedência total da ação e pretende em recurso o reconhecimento da validade da integralidade do contrato. Preparo que deve incidir sobre o valor da causa. Recurso interposto após esgotado o prazo de recolhimento do preparo e sem pedido de efeito suspensivo, que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão porque não goza de efeito suspensivo natural, descabendo deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO