Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Procedência da Representação. Aplicação de MSE de internação. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminares. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade da oitiva informal dos menores perante o Ministério Público. Nulidade pela realização da Audiência por meio de Videoconferência. Nulidade pelo uso injustificado de algemas, tendo sido violada a Súmula Vinculante 11/STF, do STF. Nulidade do reconhecimento realizado na Delegacia, eis que não observado o disposto no CPP, art. 226. Mérito. Improcedência da Representação: fragilidade probatória. Abrandamento para medida socioeducativa em meio aberto (liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade. Concessão do direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)