Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTO O «WRIT". PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO E JULGAMENTO PELO COLEGIADO. «DECISUM QUE SE REVELA INCENSURÁVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
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