Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto bem aplicado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido
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