Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) necessidade de compensação entre eventual condenação e a quantia disponibilizada; (c) inexistência de danos morais ou materiais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes em eventual condenação por danos morais. ... (Continua)