Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «DA ISS do exercício de 2017, no total de R$ 1.217,93, em 13/12/2022 - Município de Itapetininga - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos moldes do CPC, art. 924, I por ausência de qualificação do inventariante/administrador da herança - Insurgência da Municipalidade - Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido