Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA EM COMPELIR A OPERADORA A MANTER OU RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE OUTRORA CONTRATADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA E PORTADORA DE MARCA-PASSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU DISPONIBILIZE NOVO PLANO DE SAÚDE COM IGUAL VALOR E COBERTURA À PARTE AUTORA, DISPENSANDO-SE PRAZOS DE CARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OU SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIO PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO SOB ATAQUE, BEM COMO A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (REQUISITOS CUMULATIVOS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1082 DO STJ, NÃO ABRANGE, MERAMENTE, O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO CONTINUADO, SEM EXPECTATIVA DE ALTA E QUE POSSA SER OFERTADO POR OUTRO PLANO, SEM PREJUÍZOS DIRETOS DA DECORRENTES DA MIGRAÇÃO. 4. DESTACO QUE A QUESTÃO DEVA SER AVALIADA À LUZ DA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 421, QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E, EM RAZÃO DISSO, NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER CONTRATADO. APONTO QUE DEVEM SER SOPESADOS TANTO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUANTO OS DAS EMPRESAS, NÃO HAVENDO SUPERIORIDADE DE UNS SOBRE OS OUTROS. 5.EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE PERMITIR A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE IMOTIVADAMENTE, DESDE QUE A REFERIDA AVENÇA TENHA VIGORADO PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE MESES E TENHA HAVIDO, AINDA, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE. 6. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E, POR CONSEGUINTE, A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, COM A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL A FIM DE QUE PUDESSEM EXERCER O DIREITO DE REQUERER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS. 7.COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A OPERADORA, A BENEFICIÁRIA DEVE BUSCAR JUNTO À ADMINISTRADORA DE SEU PLANO DE SAÚDE, COM A QUAL O VÍNCULO FOI MANTIDO, A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DA MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. 8. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE A MODULAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXANDO-O EM 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DE MODO A POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO. IV. DISPOSITIVO 9. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.