Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Tutela de urgência deferida para impedir a cobrança dos débitos objeto da ação e para determinar o desbloqueio do cartão de crédito da autora - Notícia de descumprimento da liminar concedida nos autos - Decisão agravada que deixou de examinar o suposto descumprimento, sob o fundamento de que se tratavam de fatos novos - Insurgência recursal da requerente, pleiteando a imposição da multa cominada anteriormente - Questão que deveria ter sido analisada em primeiro grau - Fatos posteriores ao deferimento da tutela, tais como os noticiados pela requerente, devem ser analisados inicialmente em primeiro grau sob a perspectiva da liminar deferida para verificar se a conduta do banco réu de fato violou a ordem judicial e merece, ou não, ser punida - Exame da matéria neste grau recursal que configuraria supressão de instância - DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DO TEMA EM PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)