Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO/DEC". CADASTRO PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO À CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA