Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE 3 NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSO DE IDIOMA, MINISTRADOS POR PROFESSORES ESPECIALIZADOS NAS EMBARCAÇÕES/PLATAFORMAS ADMINISTRADAS PELA APELANTE. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE AS NOTAS FISCAIS 522 (REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2017) E A DE 523 (REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM SETEMBRO DE 2017) DEVERÃO SER HONRADAS PELA APELANTE. DE FATO, NÃO HOUVE QUALQUER RESCISÃO FORMAL DO CONTRATO CELEBRADO. CERTO É QUE, EXISTIRAM DIVERSAS TENTATIVAS DE EMBARQUE DOS INSTRUTORES/PROFESSORES DO APELADO, PELO MENOS ATÉ O FINAL DO MÊS DE AGOSTO DE 2017, COMO SE DEPREENDE, POR EXEMPLO, DO E-MAIL TROCADO, JUNTADO ÀS FLS.162. ORA, NÃO ME PARECE CRÍVEL QUE, AO SUSTENTAR QUE DESDE JANEIRO DE 2017 NÃO HAVIA MAIS INTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO APELANTE, E AINDA ASSIM SEUS FUNCIONÁRIOS MANTIVESSEM CONTATO COM A APELADA, NEGOCIANDO O EMBARQUE DOS PROFESSORES, PELO MENOS ATÉ O FINAL DE AGOSTO DE 2017. O DIREITO VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, MATERIALIZADO NA EXPRESSÃO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, NA QUAL SE ENTENDE NÃO SER LÍCITO, A NINGUÉM, FAZER VALER UM DIREITO EM CONTRADIÇÃO COM A SUA ANTERIOR CONDUTA INTERPRETADA OBJETIVAMENTE. AINDA QUE O APELANTE NÃO CONSEGUISSE, POR RAZÕES OPERACIONAIS, EMBARCAR OS PROFESSORES PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É EVIDENTE QUE HAVIA A MOBILIZAÇÃO DOS MESMOS PELA APELADA, O QUE POR CERTO DEVE HAVER A CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.